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Família Picciani consegue na Justiça desbloqueio de R$ 8,5 milhões em processo por improbidade

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Valores estavam retidos para garantir eventual pagamento de multa. Bloqueio, entretanto, passou a ser proibido a partir da flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa, em 2021. No âmbito de um processo que corre há quatro anos na Justiça do Rio de Janeiro, a família Picciani conseguiu, na terça-feira (28), ter desbloqueados mais de R$ 8,5 milhões que tinham sido retidos para pagamento de uma possível multa. A liberação dos valores ocorreu graças à flexibilização na Lei de Improbidade Administrativa, aprovada no ano passado. Por decisão do juiz Bruno Vinícius Bodart, da 6ª Vara de Fazenda Pública, os milhões de duas empresas ligadas à família, ao "espólio de Jorge Picciani" (ex-deputado estadual que morreu em maio de 2021) e a Felipe Picciani (um dos filhos do "ex-cacique" do MDB) deverão ser desbloqueados. Jorge Picciani e os filhos Reprodução/Redes sociais MP denuncia Sérgio Cabral e Jorge Picciani por improbidade administrativa Presidente da Assembleia Legislativa do Rio depõe e o filho é preso Filho de Picciani agiu em nome do pai para lavar dinheiro de propina, segundo MPF O valor corresponde à soma do que a Justiça havia retido para, possivelmente, no futuro, garantir o pagamento de multa pelos réus quando o processo terminar. O que acabou beneficiando o clã foi a flexibilização da Lei 14.230, a Lei de Improbidade Administrativa, sancionada no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Bolsonaro sanciona, sem vetos, projeto que flexibiliza lei de improbidade administrativa Entre outras mudanças, a alteração do texto vedou o bloqueio antecipado de valores para pagamento de eventual multa ao fim do processo por improbidade administrativa. Deputados aprovam texto base que muda a Lei da Improbidade Administrativa Embora o Ministério Público estadual (MPRJ) tenha tentado manter o sequestro dos bens, o juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública frisou que "a intenção do legislador [ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa] foi evitar uma excessiva e injusta oneração do réu durante o processo". "Faz-se necessária a aplicação retroativa da lei mais benéfica quanto aos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens", escreveu o magistrado. Assim, Bodart revogou o bloqueio de mais de R$ 4 milhões referentes ao "espólio de Jorge Picciani"; outros R$ 2,28 milhões de Felipe Picciani; e reajustou a retenção de bens das empresas Agrobilara e Agrocopa, que juntas tiveram uma redução de R$ 2,25 milhões com o corte das multas. "A indisponibilidade sobre os bens dos réus AGROBILARA e AGROCOPA deve ser reduzida para corresponder apenas ao enriquecimento ilícito alegado pelo Ministério Público", afirmou Bodart. Em relação aos bens da Agrobilara Comércio e Participações Ltda, a Justiça diminuiu de R$ 2,1 milhões para R$ 600 mil a indisponibilidade dos bens - uma redução de 71%. Na mesma decisão, o bloqueio contra a Agrocopa - Agropecuária Copacabana Comércio e Participações Ltda passou de R$ 1,2 milhão para R$ 450 mil - menos 62,5% do valor bloqueado. Também foi beneficiado pela mudança na lei o sócio-administrador da Agrocopa André Gustavo Vasconcellos Monteiro, que teve desbloqueados R$ 780 mil. Em nota (veja a íntegra do texto mais abaixo), o advogado de defesa de André Monteiro, Eduardo Périllier, afirmou que "não há acusação de enriquecimento ilícito" contra o sócio-administrador da Agrocopa, e que ele "jamais foi denunciado por qualquer prática ilícita pelo Ministério Público". O g1 entrou em contato com o escritório do advogado de defesa de Felipe Picciani, mas foi informado que ele não se manifestaria sobre o caso. Lavagem de propina com gado O processo que envolve as empresas do clã diz respeito a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que acusa os réus - Agrobilara e Agrocopa, Felipe Picciani e André Monteiro - de ocultar verbas ilícitas por meio de operações de compras e vendas de gado. Por esse motivo, Bodart manteve o entendimento de que há um caso concreto de "perigo de dano irreparável", e que "os fatos envolvem a dissimulação de recursos oriundos da prática de corrupção por meio da compra de gado", e uso de empresas para emitir nota subfaturadas. Empresário Felipe Picciani desembarca preso no aeroporto Santos Dumont "A sistemática de repasse da propina, mediante entregas de dinheiro em espécie sem contabilização formal e em situações que denotam o propósito de escapar à detecção pelos órgãos de controle", ressaltou o juiz. O magistrado também considerou na decisão mais recente que "a indisponibilidade de bens se faz necessária para assegurar a efetividade de futura sentença que eventualmente imponha a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos demandados". Assim, foi mantida a indisponibilidade de R$ 600 mil da Agrobilara, e outros R$ 450 mil da Agrocopa. Nota da defesa de André Vasconcellos na íntegra: "Primeiro ponto é que a decisão de desbloqueio de bens do Sr. André Monteiro atende às disposições da Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei de Improbidade Administrativa para proibir a indisponibilidade liminar de bens para pagamento de eventual multa que venha a ser aplicada ao fim do processo. A Lei agora só permite que seja tornando indisponível liminarmente os bens dos Réus “a fim de garantir a integral recomposição do Erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito”. Não há acusação de enriquecimento ilícito contra o Sr. André Monteiro. A indisponibilidade dos bens tinha como base a possível aplicação futura de multa. Daí o motivo da revogação de tal indisponibilidade. Importante entender que o particular só responde por ato de improbidade administrativa se tiver concorrido ou induzido o agente público a cometer o ato ímprobo (art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa). Ocorre que o Ministério Público sequer descreve o ato ímprobo que teria sido praticado pelo Sr. Jonas Lopes e que o Sr. André Monteiro, como sócio da Agrocopa, teria concorrido ou induzido o Sr. Jonas Lopes a cometer. De toda sorte, o que houve foi a venda de gado pela Agrocopa para a empresa do Sr. Jonas Lopes (Josan) de forma condicionada, sendo emitidas todas as notas fiscais e sendo devidamente registrado na contabilidade da Agrocopa os valores devidamente pagos. Destaque-se, ainda, que o Sr. André Monteiro jamais foi denunciado por qualquer prática ilícita pelo Ministério Público (não responde a qualquer ação penal), nem tampouco a Agrocopa responde a qualquer processo administrativo com base na Lei Anticorrupção. Outro ponto importante é referente ao fato de que o Sr. Jorge Picciani jamais foi sócio da Agrocopa, nem tampouco participou da venda do gado da Agrocopa para a Josan, empresa agropecuária do Sr. Jonas Lopes. O próprio Jonas Lopes deixa isso claro em seu depoimento ao MP enquanto colaborador premiado. Enfim, parece-nos claro não haver fundamentos para os pedidos formulados pelo Ministério Público contra a Agrocopa e o Sr. André Monteiro, acreditando-se que será proferida sentença de improcedência nesse caso."
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